Pagamentos e Comerciais
Os pagamentos devem ser realizados conforme as instruções fornecidas no site, e a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações financeiras é do usuário.
Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir os termos e condições aqui estabelecidos.
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Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, gráficos e logotipos, é protegido por direitos de propriedade intelectual.
Clause
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Clause
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Este acordo será regido pelas leis aplicáveis em Portugal, e quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais competentes.
Clause 07
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Reference
WIPOClause 08
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Reference
HCCH